logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

SÚMULA n. 483:  INSS. DEPÓSITO PREVIO. PRERROGATIVAS. RECEITA FEDERAL

Home / Informativos / Jurídico /

01 de agosto, 2012 por Poliana Nunes

SÚMULA n. 483: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Inf.500.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados