SÚMULA n. 482: CAUTELAR. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL. EFEITOS

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01 de agosto, 2012

SÚMULA n. 482: A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Inf.500.