SÚMULA n. 481. AJG. PESSOA JURÍDICA

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01 de agosto, 2012

SÚMULA n. 481:  Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Inf.500.