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Projeto que regulamenta terceirização é criticado em audiência na CDH

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06 de setembro, 2012 por Poliana Nunes

O PL 4.330/04, projeto de lei que regulamenta a terceirização, é alvo de críticas de sindicatos e outras entidades que defendem os trabalhadores – eles acusam a proposta de enfraquecer os direitos dos empregados, visando assim reduzir os custos das empresas. Essas críticas deram a tônica da audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizou nesta quinta-feira (6).– Esse projeto permite que a terceirização seja uma prática corrente em todos os setores e segmentos, transformando relações de trabalho em relações comerciais – afirmou a economista e assessora sindical Marilane Teixeira.Com análise semelhante, Hélio Gherardi, consultor jurídico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), disse que, “assim como todas as propostas que tentam alterar a legislação trabalhista, esse projeto visa única e exclusivamente amparar o sistema econômico”.O autor do projeto, deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), que não participou da audiência na CDH, argumenta que sua proposta oferece segurança jurídica para os terceirizados, oferecendo regras claras tanto para os trabalhadores nessa situação quanto para seus contratantes. Ao comentar, no ano passado, os protestos contra o projeto, ele disse que “essas pessoas não querem admitir que a terceirização existe, mas ela existe e precisa ser regulamentada”.Atualmente, a matéria tramita na Câmara dos Deputados. Se for aprovada, passará então a tramitar no Senado.ResponsabilidadeOutra crítica recorrente ao projeto se refere ao item que estabelece a responsabilidade subsidiária da “empresa contratante” em relação aos direitos trabalhistas. No processo de terceirização, em vez de a empresa contratar diretamente os funcionários, ela (a empresa contratante) se utiliza dos serviços de outra empresa (a prestadora de serviços), que, por sua vez, é quem contrata os trabalhadores terceirizados.No caso da responsabilidade subsidiária, o trabalhador terceirizado só pode exigir que a empresa contratante pague os direitos trabalhistas após se esgotarem os recursos para a execução contra a prestadora de serviços. Por causa disso, os críticos do projeto de Mabel defendem a responsabilidade solidária – que permitiria ao terceirizado acionar conjuntamente tanta a prestadora de serviços quanto a empresa contratante.– Defendemos a responsabilidade solidária. É uma questão de princípio – disse Marilane Teixeira, acrescentando que “a responsabilidade subsidiária faz o trabalhador levar anos para receber”.A responsabilidade solidária nesses casos também foi defendida pelo juiz Germano Siqueira, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Ele, inclusive, frisou que “o ente público [quando contrata uma prestadora de serviços] não pode ser deixado de fora e tem de responder pelos direitos trabalhistas”.Já entre os que defendem a responsabilidade subsidiária quando há terceirização está o deputado federal Silvio Costa (PTB-PE), que foi um dos relatores do projeto. Ao comentar as críticas quanto a essa posição, ele afirmou, no início deste ano, que “a Justiça do Trabalho só enxerga o trabalhador e não vê o empregador”.Por sua vez, o juiz Germano Siqueira, além de defender a responsabilidade solidária, sustenta que é preciso haver paridade de direitos entre os terceirizados e os funcionários diretamente empregados pela empresa contratante.– A ausência da paridade de direitos é que faz esse sistema funcionar – declarou o representante da Anamatra.A audiência desta quinta-feira, conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), também foi marcada pela manifestação de docentes que permanecem em greve.Fonte: Agência Senado – 06.09.2012

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