PORTADOR DE LEUCEMIA TEM GARANTIDA A POSSE COMO TÉCNICO JUDICIÁRIO

29 de março, 2012

1. Aprovado e nomeado para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, candidato foi impedido de tomar posse, pelo fato de, no exame de saúde, ter seu hemograma completo apresentado leucócitos acima do máximo recomendável. Constatada a existência de leucemia, foi considerado inapto para o exercício do cargo a que concorreu. 2. Recorrendo a uma ação cautelar, obteve liminar para ser empossado e exercer seu cargo. 3. Na sentença de mérito, a magistrada a quo entendeu que ficou demonstrado “que o estado de saúde do autor permite o pleno desempenho das atividades do cargo para o qual foi aprovado, cabendo ressaltar que o mesmo já se encontra há mais de três anos desempenhando suas funções sem nada que prove o contrário”. 4 Unanimemente, a 6ª Turma Especializada manteve a decisão de primeira instância. TRF 2ªR., AC 200651010080387, DJ de 3/10/2011, pub. 4/10/2011, pp. 218 e 219, Rel. Des. Federal Frederico Gueiros – 6ª T. Esp., Inf. 187.