Legislação de 23 de novembro de 2012

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23 de novembro, 2012

LEI Nº 12.733, DE 22.11.2012 – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região.LEI Nº 12.732, DE 22.11.2012 – Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.