INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ANTERIOR AO LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE.

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05 de outubro, 2011

1. É devido ao servidor o pagamento de adicional de periculosidade em momento anterior a elaboração do laudo pericial que ensejou o pagamento da verba na via administrativa, desde que demonstrada a existência anterior da condição de periculosidade.2. No caso vertente, a periculosidade foi reconhecida pela Administração em face da existência de geradores no local de trabalho da parte autora. Todavia, tais geradores já se encontravam instalados no prédio muito antes da elaboração do laudo pericial que reconheceu a periculosidade.3. Incidente interposto pela ré conhecido e improvido. TRF4, Incidente de Uniformização JEF Nº 0004206-21.2007.404.7160, Turma Regional de Uniformização, Juiz Federal Adel Américo Dias de Oliveira, por maioria, D.E. 02.09.2011, Revista 117/TRF4.