logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

EMBARGOS INFRINGENTES. ÍNDICE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO.

Home / Informativos / Jurídico /

29 de março, 2012 por Poliana Nunes

A base de cálculo ao reajuste é o vencimento básico do servidor e parcelas que não o tomem por base. Sendo a função comissionada em reclamo calculada com base no vencimento básico já reajustado, não há falar em reajuste da mesma. Manutenção da decisão da 4ª Turma desta Corte, proferido na mesma linha de precedente do STJ. TRF4, Embargos Infringentes Nº 0004724-93.2004.404.7102, 2ª Seção, Desa. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por unanimidade, D.E. 25.10.2011, Boletim 119.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados