AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

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08 de novembro, 2011

1. Concurso público. MPU.2. Atendimento especial por motivo de crença religiosa. Requerimento realizado pelo candidato fora do prazo previstono instrumento editalício.3. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos.4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.5. Agravo regimental a que se nega provimento. STF, MS 29992 AgR/DF, REL. Ministro Gilmar Mendes, 2ªT./STF, unânime, J.13.09.2011, DE 29.09.2011, Revista 118/TRF4.