AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INSERÇÃO DE SUBSTITUÍDO APÓS SENTENÇA.

21 de setembro, 2011

I. As ações coletivas, lidando com interesses individuais homogêneos, exercidos por meio de substituição processual, devem ser tratadas com excepcionalidade, no que se relaciona à rigidez da extensão da coisa julgada, de forma a permitir, dentro da peculiaridade do processo coletivo, ainda que após a sentença, a inserção de substituídos na relação processual, sem ofensa o princípio do juiz natural, desde que sob os devidos controles.II. Improvimento do agravo regimental. TRF 1ªR., Numeração única: 0018542-40.2006.4.01.3800, AGRAC 2006.38.00.018740-1/MG, rel. Des. Federal Olindo Menezes, Corte Especial, Unânime,Publicação: e-DJF1 de 30/08/2011, p. 149. Inf. 807.