ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL

20 de outubro, 2012

O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, infactível para fins de pagamento de adicionais por tempo de serviço (anuênios) e de concessão (ou conversão em dobro) de licença-prêmio por assiduidade. TRF4, Embargos Infringentes Nº 5004837-46.2010.404.7200, 2ª Seção, Des. Federal Jorge Antonio Maurique, por maioria, juntado aos autos em 08.08.2012. Revista TRF 128/2012.