STF RECONHECE DIREITO DE MILITARES AOS RESÍDUOS DOS 28,86%

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16 de abril, 2004

Após importantes vitórias judiciais dos militares em vários tribunais (Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça), chegou a vez do Supremo Tribunal Federal, mais importante órgão judicial do país, proferir decisão que reconhece o direito daqueles ao recebimento dos resíduos dos 28,86%.A decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em sede de Recurso Extraordinário, deixou de receber recurso da União e ressaltou que o direito dos militares é uma realidade que deve ser reconhecida pelo Executivo.O precedente foi proferido no RE nº 420.134-8/RS (DJU de 15.04.2004), processo onde Wagner Advogados Associados defende o direito de reajuste do soldo de grupo de 10 militares da Força Aérea.Fonte: WAA/SM, 16.04.2004.