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SÚMULA N. 406-STJ.

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18 de novembro, 2009 por Poliana Nunes

SÚMULA N. 406-STJ.: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. STJ, 1ªS., Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/10/2009. Inf. 413.

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