SINDSEP/AP garante reajuste de 13,23% na revisão geral anual

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13 de outubro, 2015

Índice decorre da concessão de vantagem pecuniária individual.

Com a promulgação das Leis 10.697/03 e 10.698/03, todos os servidores dos Três Poderes da União, autarquias e fundações públicas federais obtiveram o reajuste de 1% a título de revisão geral, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87, sobre remunerações e subsídios até então vigentes.

Entretanto, a Lei 10.698/2003, ao conceder a vantagem pecuniária, teria promovido também uma revisão geral da remuneração, em índices diferenciados, pois o percentual varia em cada carreira. Sendo assim, o ato viola o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos, quanto aos índices de reajustes concedidos a título de revisão geral de remuneração.

Com o objetivo de garantir a seus substituídos o reajuste correspondente à diferença, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá (SINDSEP/AP), representado por Wagner Advogados Associados, ajuizou ação contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Em acórdão proferido, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento por unanimidade à apelação. A Turma entende que “a Lei 10.698/2003, ao conceder VPI para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, na verdade institui aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implica ganho real diferenciado entre estas categorias”.

O maior índice de reajuste final concedido no ano de 2003 aos servidores públicos supracitados foi de 13,23%. E, visando sanar possíveis discussões, a turma esclareceu: “farão jus ao reajuste de 13,23% os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente”. No processo ainda cabe recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados, com informações do Acórdão 0000878-88.2008.4.01.3100.