Sinagências obtém decisão que garante devolução dos descontos do IR sobre auxílio pré-escola de servidores da ANTT

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23 de setembro, 2013

As fichas financeiras dos servidores devem ser cedidas pela União Federal para a realização dos cálculos

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS), em ação contra a União Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pleiteou a não incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o auxílio pré-escola, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente dos servidores. Aos cuidados do escritório Wagner Advogados Associados, o processo do SINAGÊNCIAS está na fase de execução, em que serão calculados os valores devidos.

Em sentença, os pedidos do Sindicato foram aceitos, cancelando a incidência do IR sobre o benefício pago à categoria. Sem mais possibilidade de ingressar com recurso, a União Federal foi intimada a apresentar as fichas financeiras de todos os servidores que têm direito ao auxílio pré-escola, a fim de os cálculos sejam viabilizados. Os valores ressarcidos abrangem parcelas do período de cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (desde 2002) até o momento em que o desconto tributário não mais ocorrer.

No atual momento processual está sendo aguardada a juntada dos documentos necessários para a realização dos cálculos dos valores devidos aos servidores filiados ao Sindicato.

Fonte: Wagner Advogados Associados