Servidor da ANP será indenizado por licenças não usufruídas

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20 de junho, 2024

Decisão judicial beneficia servidor aposentado da agência reguladora.

A 25ª Vara do Juizado Especial Federal de Brasília/DF determinou que o período de licença-prêmio adquirido e não utilizado, ou não aproveitado para a aposentadoria, deve ser convertido em pecúnia. A decisão foi tomada após ação movida por um servidor aposentado da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O servidor, que se aposentou voluntariamente, não usufruiu das licenças-prêmio a que tinha direito. Em vez disso, essas licenças deveriam ter sido indenizadas, o que não ocorreu.

A ANP argumentou que não havia previsão legal para a indenização. No entanto, o magistrado, baseando-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou a defesa da agência e decidiu a favor do servidor, garantindo a indenização referente a 90 dias de licenças não aproveitadas.

O servidor foi representado pelo escritório Wagner Advogados Associados. A decisão ainda está sujeita a recurso.

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Fonte: Wagner Advogados Associados