Servidor. Afastamento para participação em programa de pós-graduação. Doutorado. Prazo. Prorrogação. Situação de pandemia.

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09 de março, 2023

Administrativo. Apelação. Servidor. Afastamento para participação em programa de pós-graduação. Doutorado. Prazo. Prorrogação. Situação de pandemia. Covid-19. Concessão.
1. Considerando que restou devidamente comprovado que o doutorado cursado pelo impetrante deixou de ser concluído no prazo regular em decorrência de questões alheias a sua da vontade – superveniência da Pandemia de COVID-19 que acarretou atrasos e cancelamentos de diversas atividades indispensáveis à elaboração da sua tese – mostra-se razoável o deferimento da prorrogação do afastamento para capacitação.
2. Destaca-se a relevância do aprimoramento profissional na respectiva área científica, sobretudo para capacitação dos professores de instituição de ensino, de modo a garantir o aperfeiçoamento e excelência na prestação dos serviços públicos. TRF4, Apelação Cível Nº 5001498-41.2022.4.04.7206, 3ª Turma, Desembargador Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, juntado aos autos em 13.12.2022. Boletim Jurídico 239/TRF4.