SENADO: E-MAIL PODERÁ SERVIR DE PROVA PARA A JUSTIÇA, DECIDE CCT

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06 de maio, 2009

As mensagens eletrônicas, popularmente chamadas de e-mails, poderão ser consideradas como prova documental, desde que protegidas por certificação digital. Assim define projeto de lei da Câmara, cujo parecer favorável do senador Renato Casagrande (PSB-ES) acaba de ser aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposição considera que recentes decisões, como a que autoriza os tribunais a comunicarem atos e processos por meio eletrônico, servem de respaldo para a iniciativa, já que o e-mail, transmitido pela Internet, “goza de presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais”.
O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise da juridicidade e constitucionalidade de seu teor.
Fonte: Agência Senado