SÚMULA N. 418-STJ:

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12 de março, 2010

SÚMULA N. 418-STJ: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, em 3/3/2010. Inf.Inf. 425.