Reforma administrativa permite nomeação livre de um milhão de cargos no país, diz consultoria do Senado

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28 de junho, 2021

Mudanças de regras para ocupação de cargos de confiança previstas na reforma administrativa proposta pelo governo Jair Bolsonaro pode fazer com que União, estados e municípios tenham um milhão de postos para livre nomeação, inclusive para pessoas sem concurso. Serão mais 207,3 mil vagas para cargos que hoje são ocupados exclusivamente por servidores, pelo menos.

A informação está em uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf), do Senado Federal.

— Com a alteração proposta pela PEC 32/20 (reforma administrativa), o número de cargos ocupados por indicações políticas pode chegar a em torno de um milhão considerando as três esferas, sendo 90 mil apenas no Executivo federal. Isso favorecerá o patrimonialismo e irá fomentar a corrupção, como mostram diversos estudos — argumenta o consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral, autor do estudo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa transforma cargos comissionados e funções gratificadas (reservado a servidores) em novos cargos de liderança e assessoramento. Isso abre a possibilidade de contratação sem concurso para cargos de confiança, na avaliação do consultor do Senado.

O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), afirmou nesta terça-feira que vai modificar esse ponto do texto.

— O nosso relatório irá modificar esse ponto ou manter como é hoje: separando cargos de chefia de cargos em comissão — disse.

O levantamento do consultor mostra que na União, há 174.987 cargos em comissão e funções de confiança distribuídos pelos três poderes. Para estados e Distrito Federal, esse número é de pelo menos 180.702, e nos municípios, de 559.642.

“Com a PEC, assim, haveria uma relevante expansão na quantidade de postos que poderão ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública”, afirma a nota técnica. A expansão seria de, no mínimo, 207,3 mil postos: são 156.028 funções de confiança e 51,3 mil cargos em comissão ocupados por servidores de carreira. “Teríamos, assim uma expansão de pelo menos 29% no montante de postos que podem ser ocupados por pessoas sem vínculo”, observa.

No caso do governo federal, especificamente, são 90.271 cargos em comissão e funções de confiança que poderão ter livre nomeação — atualmente, a indicação está restrita a cerca de seis mil cargos.

Proposta não fala em indicações políticas, diz Economia

Procurado, o Ministério da Economia afirmou que em nenhum momento a proposta da reforma administrativa fala em indicações políticas. “Ao contrário: o texto prevê expressamente que mesmo para os cargos de liderança e assessoramento deverão existir critérios mínimos de acesso e que a ocupação desses cargos observará regras mínimas comuns a todos os entes e Poderes”, declarou.

A pasta acrescenta que essas regras mínimas serão definidas por lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que poderá, inclusive, prever critérios mais rígidos para a ocupação desses cargos do que os que são utilizados atualmente no Executivo federal. “Ou seja, a profissionalização das posições de lideranças é priorizada”, afirma.

O governo argumenta que haverá uma regulamentação de critérios mínimos e diretrizes para ocupação desses cargos a serem definidos em lei posterior. Para Amaral, essa justificativa é frágil por dois motivos principais: não haver prazo para a regulamentação tampouco garantia do conteúdo.

— Assim, o que a PEC propõe é substituir uma regra constitucional vigente por uma hipotética regulamentação futura, cujo conteúdo é desconhecido e que poderá jamais vir a existir — pontua.

Requisitos mínimos

Na avaliação de José Henrique Nascimento, líder de Causas do Centro de Liderança Pública (CLP), há pontos positivos na proposta do governo, como o estabelecimento de requisitos mínimos para contratação desses cargos de liderança e a realização de processo seletivo simplificado. Mas a proposta tem riscos que precisam ser corrigidos.

Um deles seria a inclusão da lógica do processo seletivo para esses cargos no texto da PEC. O outro se refere à redação do trecho que explicita a possibilidade de os cargos de liderança e assessoramento serem aplicados para “funções estratégicas, gerenciais e técnicas”.

— Esse termo “técnicas” precisa ser suprimido, porque abre margem para que substituamos o trabalho do servidor efetivo pelo trabalho de um comissionado, e aí é um problema gravíssimo — aponta.

Carreiras típicas

Ele cita como exemplo o problema que poderia ser criado com a livre nomeação de uma pessoa sem vínculo com a administração pública para uma função técnica de consultor jurídico, que poderia vir a substituir um procurador concursado. Para Nascimento, esse exemplo mostra como essa mudança poderia afetar até mesmo as carreiras típicas de Estado.

— O grande risco dos cargos em comissão está relacionado a essa lógica de execução dos trabalhos técnicos. Esse é o grande risco e grande preocupação. Com isso suprimido, nós acreditamos que já existe um avanço por prever de processo seletivo em uma legislação complementar — alertando para a importância de essa discussão caminhar em paralelo.

Fonte: O Extra (RJ)