Recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Estágio de adaptação ao oficialato. Graduação. Classificação inferior. Hierarquia respeitada. Decretos 86.686⁄81 e 92.675⁄86. Inexistên

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29 de dezembro, 2003

Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, os Decretos citados não colidem com a Lei nº 6.880⁄80, devendo ser observados os seus requisitos no que dizem respeito à matrícula no Estágio de Adaptação ao Oficialato (classificação nos exames e hierarquia). Precedentes. Recurso desprovido. STJ, 5ªT., RESP 463657/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 25.08.03, Interesse Público 21, p. 312.