Publicado Decreto sobre uso de meio eletrônico para Processos Administrativos

Home / Informativos / Leis e Notícias /

09 de outubro, 2015

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (09.10.2015) o Decreto 8.539/2015, o qual traça normas para o uso do meio eletrônico para processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O prazo para que esse mecanismo se torne obrigatório é de 2 anos contados da publicação do Decreto e os locais que já se utilizam dessa ferramenta terão até 3 anos para adequar-se a todas regras contidas no Decreto.

Fonte: WAA/DF