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12 de abril, 2012

1 – O item 9.4.2, b, do Edital ESAF nº 35/2007 é taxativo ao afirmar que o desempenho de cargo, emprego ou função exercido deve ser ocupado por pessoa com formação em nível superior.2 – Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.3 – Apelação e remessa oficial providas. TRF 5ªR. 2008.85.00.002264-3, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, j. 14.02.2012, por maioria, Inf. 03/2012.