PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. INVIABILIDADE. PEDIDO FORMALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DAS REQUISIÇÕES.

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19 de outubro, 2010

1. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.
2. No caso, quando do pedido de reserva, as requisições já haviam sido expedidas, e os seus valores apenas não haviam sido pagos à autora em razão do bloqueio decorrente de penhora formalizada no rosto dos autos em favor da União. Dessa forma, resta inviabilizada a reserva do numerário relativo aos honorários contratuais, e, da mesma forma, a sua liberação em favor do advogado, mormente porque já não mais se encontram à disposição da parte beneficiária. TRF 4ªR., AG 0018965-28.2010.404.0000/PR, rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, 1ªT./TRF4, unânime, J.18.08.2010, de 26.08.2010, Revista 105.