Processual civil. FGTS. Justiça gratuita. Procuração com cláusula de honorários advocatícios. Compatibilidade.

03 de outubro, 2002

I- A celebração do contrato de honorários com o advogado da parte, contendo cláusula de pagamento no caso de êxito de demanda, não elide a concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita. II- Apelação a que se dá provimento, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. TRF da 1ªR., 3ªT., AC 2000.380.00.13562-0/MG, Rel. Candido Ribeiro, DJ de 19.12.2000, p. 376.