PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL – PSS. RETENÇÃO.

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06 de maio, 2010

 
A retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, fica inviabilizada no momento de execução da condenação. TRF 4ªR., AC 2006.71.00.010171-6/RS, Rel. P/ Acórdão Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ªT./TRF4, maioria, julg. 02.12.2009, D.E. 25.01.2010. Revista 99/TRF4.