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Precatório. Citação. Fazenda Pública.

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24 de maio, 2002

Não há necessidade de se efetuar nova citação da Fazenda Pública se não houve expedição de precatório complementar, mas apenas pagamento parcelado da dívida principal. REsp 406.552-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/4/2002, 5ªT., Inf. 128.