Precatório. Citação. Fazenda Pública.

24 de maio, 2002

Não há necessidade de se efetuar nova citação da Fazenda Pública se não houve expedição de precatório complementar, mas apenas pagamento parcelado da dívida principal. REsp 406.552-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/4/2002, 5ªT., Inf. 128.