PEC Emergencial proíbe concursos e pagamento de bônus aos Poderes e militares

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25 de fevereiro, 2021

Proposta, que também pode acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação, é a condição para o novo auxílio emergencial

A votação da PEC Emergencial (186/19) amanhã no Senado está mobilizando parlamentares e também o funcionalismo público do país. O parecer do relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), divulgado na segunda, gerou polêmica. O relatório prevê, entre diversos itens, o fim dos gastos mínimos com saúde e educação na União, estados e municípios.

A proposta também cria gatilhos para o ajuste fiscal dos entes federados. O texto proíbe ainda leis que autorizem o pagamento retroativo de despesas, a alteração de estrutura de carreira, a realização de concursos, além da criação de bônus em favor de membros dos Poderes (Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, empregados públicos e militares.

A aprovação da PEC foi atrelada pelo governo federal à extensão do auxílio emergencial. Mas a possibilidade de extinguir os investimentos obrigatórios na saúde e educação, áreas prioritárias, provocou controvérsia entre os parlamentares. Inclusive, isso pode atrasar a discussão da matéria e a criação de um novo benefício.

O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores do país, repudiou o projeto. E afirmou que o relatório representa “um grave risco aos direitos básicos da população”: “A proposta dá liberdade para que o dinheiro público seja utilizado como moeda de troca política de forma irrestrita”.

A previsão de redução de 25% de salário e jornada de servidores em períodos de crise foi retirada do relatório apresentado por Bittar. Mas ainda há uma tentativa de um grupo de parlamentares em incluir essa medida no texto. No entanto, a avaliação é de que esse item não será aprovado pela maioria.

Fonte: O Dia (RJ)