PEC do Estatuto do Judiciário será votada na última semana de outubro

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17 de outubro, 2013

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse há pouco que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que prevê a criação do Estatuto dos Servidores do Judiciário, será votada pelo Plenário no dia 29.

A PEC estava na pauta da sessão extraordinária marcada para esta tarde. A deputada lembrou que, na semana do dia 29, a pauta do Plenário estará trancada pelo projeto do marco civil da internet (PL 2116/11). Quando a pauta está trancada, os deputados não podem votar projetos de lei, mas as PECs podem ser analisadas em sesões extraordinárias.

Alice Portugal esteve reunida com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves nesta manhã acompanhada de representantes da Federação dos Servidores do Poder Judiciário dos Estados.

A PEC foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano e precisa ser votada em segundo turno para ser enviada ao Senado. Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, cria um estatuto único.

Fonte: Agência Câmara – 16/10/2013