OS PROBLEMAS QUE A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PODERIAM ACARRETAR AOS SERVIDORES

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31 de janeiro, 2005

Alguns fatores foram fundamentais para a luta dos servidores pela manutenção da competência na esfera da Justiça Comum (Federal ou Estadual), ainda quando da tramitação da PEC do Judiciário no Congresso. Entre elas, estão:1º) Há mais de uma década que todos os processos relacionados com os servidores estatutários são ajuizados e discutidos na Justiça Federal ou Estadual. Isso garante um largo conhecimento do tema pelos julgadores, além de maior celeridade processual.2º) A ampliação irrestrita da competência da Justiça do Trabalho acarretaria um acúmulo absurdo de processos nessa esfera. Veja-se que não seriam apenas os processos novos, mas todas as ações em andamento que teriam o local de julgamento modificado.Na prática, isso atrasaria indefinidamente o julgamento final dessas ações, com ritos processuais conflitantes e falta de estrutura para tantos processos.Fonte: WAA/SM, 28.01.2005