O NOVO REI DAS MP’S

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15 de janeiro, 2004

Toda a crítica histórica feita durante anos, somada à modificação da Constituição, patrocinada pelos votos do PT, não foi suficiente para se evitar que o ano de 2003 ficasse marcado por uma enxurrada de novas medidas provisórias.O Governo Lula editou 56 MP’s e conseguiu superar o ano inicial dos dois mandatos de FHC (30 e 47 MP’s), do mandato de José Sarney (15 MP’s) e o mandato de Itamar Franco (47 MP’s). Na verdade, o atual Governo só editou menos MP’s (no 1º ano) do que a Era Collor (76 MP’s).A volta da forma anômala de legislação (sempre perigosa para a estabilidade e segurança do Ordenamento Jurídico) foi tão sensível que o Congresso Nacional já estuda uma nova regulamentação que limite ainda mais as hipóteses do Executivo criar leis de forma unilateral.Fonte: Tribuna da Imprensa (RJ), 12.01.04.