O DIA: NOVO TETO REMUNERATÓRIO

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26 de março, 2010

 
Servidores com mais de um cargo público terão os salários limitados por teto remuneratório constitucional, aprovado essa semana pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministérios da Casa Civil e do Planejamento, e os poderes Legislativo e Judiciário, deverão constituir grupo de trabalho, em 60 dias, para que seja elaborado sistema de dados unificado. O cadastro terá informações do funcionalismo federal, estadual e municipal.
 
O TCU orientou que a Presidência da República, da Câmara dos Deputados e do Senado adotem providências para aplicação do teto constitucional. O limite será definido pelos chefes dos Três Poderes.
 
Também terão que decidir quais serão os órgãos que vão ser responsabilizados por cortes de valores que, eventualmente, forem acima do teto.
 
O TCU determinou ainda que os servidores declarem, anualmente ou no ato da posse, todos os cargos exercidos, principalmente os que possuem recursos públicos das três esferas de poder
 
Fonte: O Dia – 26/03/2010