Medida Provisória. Reedição

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30 de setembro, 2002

Servidor federal – Conversão do terço de férias em pecúnia prevista na Lei nº 8.112/90 alterada pela MP nº 1.480-96 – Alegada ofensa ao art. 62 da Constituição Federal. Reeditada a MP nº 1.480-96 por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintídio, não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei nº 8.112/90 por ela alterada, nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Recurso conhecido e provido. (STF – 1ª T., RE nº 227464-1, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28.04.2000, p. 98. Revista Consulex (Leis & Decisões), junho de 2000, p. 43).