LEGISLAÇÃO DE 28.07.2010
Home / Informativos / Leis e Notícias /
28 de julho, 2010
LEI Nº 12.299, DE 27.7.2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências
