LEGISLAÇÃO DE 15.04.2009

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15 de abril, 2009

DECRETO Nº 6.821 DE 14.4.2009 – Altera o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957.