LEGISLAÇÃO DE 15.01.2010

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15 de janeiro, 2010

LEI Nº 12.202, DE 14.1.2010 – Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências). Mensagem de veto

LEI Nº 12.200, DE 14.1.2010 – Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.

LEI Nº 12.199, DE 14.1.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

LEI Nº 12.195, DE 14.1.2010 – Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

DECRETO Nº 7.068, DE 14.1.2010 – Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

DECRETO Nº 7.067, DE 14.1.2010 – Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009.

DECRETO Nº 7.066, DE 14.1.2010 – Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.