LEGISLAÇÃO DE 1º.03.2011

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02 de março, 2011

 
DECRETO Nº 7.446, DE 1º.3.2011 – Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011. (Edição Extra do DOU)
 
DECRETO Nº 7.445, DE 1º.3.2011 – Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.  (Edição Extra do DOU)