LEGISLAÇÃO DE 03.12.2009

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03 de dezembro, 2009

 
LEI Nº 12.105, DE 2.12.2009 – Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria. 
 
DECRETO Nº 7.022 DE 2.12.2009 – Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.