LEGISLAÇÃO DE 03.08.2010

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04 de agosto, 2010

 
LEI Nº 12.305, DE 2.8.2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
 
LEI Nº 12.302, DE 2.8.2010 – Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.