LEGISLAÇÃO DE 02.09.2010

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03 de setembro, 2010

 
LEI Nº 12.319, DE 1º.9.2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Mensagem de veto
 
DECRETO Nº 7.292, DE 1º.9.2010 – Acresce item ao § 1º do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, para possibilitar a cessão de militares do Distrito Federal à Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.