Legislação de 15 de maio de 2013

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15 de maio, 2013

Medida Provisória nº 614, de 14.5.2013  – Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.