Legislação de 11 de dezembro de 2013

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11 de dezembro, 2013

Decreto nº 8.150, de 10.12.2013 – Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, de que trata a Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006.