logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

JUSTIÇA CONSIDERA LEGAL CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Home / Informativos / Leis e Notícias /

24 de maio, 2002 por Poliana Nunes

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou legal a cumulação dos cargos públicos de perito legista e dentista, isso em face da modificação do texto Constitucional ocorrida com a edição da EC nº 34/2001. O interessante é que a decisão nasceu de fato anterior ao novo texto legal (basta ver a data de ingresso do processo no STJ: 09.04.1999) e em período onde era taxativamente vedada qualquer cumulação de cargos fora das estreitas permissões postas na Constituição Federal. Pelo entendimento as cumulações de cargos na área de saúde devem, em razão do novo ordenamento jurídico, ser consideradas legais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados