IRPF não deve incidir sobre o pagamento por utilização de veículo próprio para atividades profissionais
Home / Informativos / Leis e Notícias /
![](https://wagner.adv.br/wp-content/uploads/2020/11/075856180-calculation-receipt-bill-and-m.jpeg)
19 de novembro, 2020
A 8ª Turma do TRF1 decidiu que o imposto de renda não pode incidir sobre pagamento de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como sobre indenização paga ao empregado pela utilização de veículo próprio para atividades laborais.
O relator, desembargador federal Novély Vilanova, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou que o auxílio-condução se trata de compensação pelo desgaste do patrimônio de servidores que utilizam veículo próprio para realizar atividades profissionais.
Nesse sentido, reforçando que a citada indenização não caracteriza acréscimo patrimonial ao trabalhador sem incremento líquido necessário à qualificação de renda, o Colegiado desobrigou o autor de recolher o IRPF sobre o auxílio-condução.
Processo relacionado: 0001628-92.2010.4.01.3400
Fonte: TRF 1ª Região
Deixe um comentário