1. Não havendo dúvida ou divergência na interpretação da lei pela Administração, é devida a reposição ao Erário das quantias
Saiba maisInformativos
27
maio
Administrativo. Devolução ao Erário de valores pagos por erro ao ...
27
maio
249. Competência residual. Regime jurídico único. Lei n. 8.112/90. Limitação.
A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.
Saiba mais
27
maio
Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Motorista de caminhão. Enquadramento pela função. ...
I. Na lista das ocupações constantes do Anexo do Decreto n. 53.831/64, as atividades de motorista e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão foram classificadas
Saiba mais
27
maio
Enunciado 99. Ação rescisória. Deserção. Prazo.
Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena
Saiba mais
27
maio
Mandado de Segurança. Ensino Superior. Transferência de aluno.
I. Esposa de militar transferido “ex officio” do Estado de Minas Gerais para o do Rio de Janeiro, tem direito à transferência do Centro Superior de Juiz de Fora para a UFF –
Saiba mais