O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar para suspender, até decisão final da ação, o art. 4º-A da Lei 8.437/92, na redação dada pela Medida
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ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 4
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Inaplicabilidade da regra da remessa ex officio em caso de ...
A reforma do Código de Processo Civil teve por objetivo agilizar o andamento e a execução das ações. Nesta linha de raciocínio, se o legislador não
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Súmula 63 do TRF da 4ª Região:
“Não é aplicável a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional”. (DJ de
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Embargos de divergência. Seguimento. Negativa.
É lícito ao Min. Relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não
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Administrativo. Precatório. Agravo Regimental.
1. Preliminarmente, não se conhece do Agravo Regimental em Precatório, vez que se trata de matéria administrativa, destituída de índole judicial. 2. Por outro lado,
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