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Concurso Público: Direito à Convocação
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O empréstimo de efeito suspensivo a recurso de natureza extraordinária restringe-se ao campo da absoluta excepcionalidade, pressupondo, de qualquer forma, restabelecimento automático
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Resíduo de 3,17%: Ofensa Reflexa
A controvérsia relativa ao resíduo de 3,17% na conversão do salário dos servidores em URV tem natureza infraconstitucional, implicando, assim, a violação indireta
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Correção Monetária do FGTS – 3
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CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO
O Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da Lei 744/92, do Município de Nova Bassano - RS, que, para efeito de aposentadoria, condicionava o cômputo do tempo de serviço
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