1. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da MP 2.048-26⁄00, dentre elas a
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Recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de Desempenho de Atividade ...
28
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Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização. Agravo de Instrumento. ...
1. A tutela de urgência pressupõe a impossibilidade de cumprimento de liturgias que posterguem a prestação jurisdicional, sendo essa a ratio aferível na gênese do
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28
ago
Direito administrativo. Concurso público. Posse e nomeação tardia. Indenização. Indevida. ...
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público,
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27
ago
Ação civil pública. Sus. Cirurgia de transgenitalização. Princípios da liberdade, ...
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo do MPF e ordenou ao SUS que inclua em sua lista de procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização. Por ser considerada uma
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27
ago
Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção ‘ex officio’. ...
I. ‘Constitui abuso de poder a remoção de servidor público no sentido de solucionar controvérsias de ordem pessoal ou com propósito punitivo, ou seja, sem
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