Penalidade dupla é prática proibida pelo ordenamento jurÃdico brasileiro O servidor público não pode ser punido com base em processo administrativo no qual já havia sido determinada
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O advogado José Luis Wagner tomou posse como membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 20 de fevereiro, em BrasÃlia – DF. A vaga é de conselheiro pelo
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O Plenário aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória 507/10, que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente o seu direito de
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Não tem efeito a declaração de autenticidade assinada por advogado em documento que acompanha a inicial, se a ação rescisória for anterior à nova redação conferida pela
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DECRETO Nº 7.446, DE 1º.3.2011 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercÃcio de
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