DIREITO À NOMEAÇÃO: EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E OMISSÃO - 5 Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do
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Saiba maisIn casu, o recorrente insurgiu-se contra a sua não recomendação em exame psicotécnico em concurso público para o cargo de papiloscopista policial federal. No REsp, entre outras
Saiba maisI. A intimação do servidor acusado para prestar depoimento, em vez de ser interrogado, causou-lhe prejuÃzo no âmbito do processo administrativo disciplinar – PAD que foi instaurado contra
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