O pedido de ressarcimento de danos ao erário público deve prosseguir em ação civil pública, ainda que o pedido de condenação por improbidade esteja prescrito. A
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A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 439/08, do deputado Márcio França (PSB-SP), que amplia o controle sobre as viagens
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Os juÃzes federais entraram na briga por aumento salarial e se movimentam para garantir que o Congresso aprove reajuste de 14,69% para os subsÃdios dos ministros do Supremo Tribunal Federal
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Os parlamentares deverão votar até o fim do ano a proposta de aumento no próprio salário a ser pago a partir da próxima legislatura, em fevereiro de 2011. A ideia é elevar os
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Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo JuÃzo da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de ex-esposa para
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